Legislação
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Resolução SE nº 21, de 10-3-2016 Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SE 57, de 16-10-2014, que institui Comissão Técnica para análise de documentação de credenciamento de agricultores para os fins que especifica Assuntos: Comissão de análise; Credenciamento de Agricultores; Clique aqui para visualizar o texto completo... |