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Resolução SE nº 63, de 16-12-2016 Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Municípios paulistas, para fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas Assuntos: Merenda Escolar / Alimentação Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo...