Legislação

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Resolução SE nº 27, de 4-4-2018


Ementa:

Permite a realização de matrículas pelo Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula - DGREM, a menores indicados pelo Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assuntos:

Inclusão Escolar;

Matrícula;

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