Legislação
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Resolução SE nº 27, de 4-4-2018 Ementa: Permite a realização de matrículas pelo Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula - DGREM, a menores indicados pelo Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assuntos: Inclusão Escolar; Matrícula; Clique aqui para visualizar o texto completo... |