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Resolução SE nº 86, de 21-12-2018 Ementa: Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas Diretorias de Ensino no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental Assuntos: Municipalização do Ensino; Parceria Estado Município; Clique aqui para visualizar o texto completo...