Legislação
Resultado da Pesquisa
Resolução SE nº 9, de 22-3-2019 Ementa: Prorroga o prazo de que trata o “caput” do artigo 6º, do Anexo I, e altera o “caput” do artigo 7º, do Anexo I, e o cronograma previsto no Anexo II, da Resolução SE 08/2019 Assuntos: Conselho Estadual de Alimentação Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |