Legislação

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Resolução SE nº 9, de 22-3-2019


Ementa:

Prorroga o prazo de que trata o “caput” do artigo 6º, do Anexo I, e altera o “caput” do artigo 7º, do Anexo I, e o cronograma previsto no Anexo II, da Resolução SE 08/2019

Assuntos:

Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

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