Legislação
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Resolução SEDUC S/N° de 04-11-2020 Ementa: Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE-190/2020, Assuntos: Conselho Estadual de Educação - CEE; Clique aqui para visualizar o texto completo... |