Legislação
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Resolução SEDUC nº 42 de, 31-03-2021 Ementa: Acrescenta e altera disposições da Resolução SEDUC 40, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas Assuntos: Orçamento e Finanças; Clique aqui para visualizar o texto completo... |