Legislação
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Resolução SEDUC n°94, de 8-10-2021 Ementa: Acrescenta dispositivo na Resolução SE nº 26, de 22-05- 2017, que dispõe sobre a delegação de competência, para os fins que especifica. Assuntos: Educação Especial; Clique aqui para visualizar o texto completo... |