Legislação
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Resolução SEDUC n° 65, de 25-7-2022 Ementa: Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos de estudantes do Sistema Estadual de Ensino com curso presencial ou em Educação à Distância da Educação Básica procedentes de cassação de autorização e funcionamento e descredenciamento pelo Conselho Estadual de Educação–CEE. Assuntos: Vida escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |