Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE Nº 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001
Ementa: Estabelece orientações para a fiscalização de certificados de conclusão de curso a serem expedidos nos termos da Deliberação CEE nº 14/2001

RESOLUÇÃO SE Nº 147, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002
Ementa: Sobre avaliação final dos alunos dos CEES e Telecurso