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Resolução SE nº 7, de 27-1-2017
Ementa: Identifica o órgão e representantes, responsáveis pelo cumprimento das atribuições previstas nos incisos I e II do art. 4º do Decreto 61.442, de 20-8-2015, alterado pelo Decreto 62.150, de 16-8-2016, que institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, programa denominado Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, e dá providências correlatas