Avaliação dos Serviços Públicos

Os órgãos e entidades deverão disponibilizar ferramenta de avaliação dos serviços prestados ao cidadão com o objetivo de aprimorar os trabalhos desenvolvidos. Também deverão ser disponibilizados relatórios dessas avaliações de acordo com a Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.