Governador encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que regulariza a doação;
A ação envolve 1.675 unidades escolares abrangidas pelo Programa de Parceria Educacional Estado-Município
O Governador Geraldo Alckmin encaminhou nesta terça-feira (19/04) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo projeto de lei que regulariza a doação de imóveis de escolas municipalizadas às respectivas prefeituras. A ação envolve 1.675 unidades escolares em todo o Estado e conclui o processo previsto no Programa de Parceria Educacional Estado-Município, pelo qual os municípios passam a assumir integral ou parcialmente as escolas de Ciclo I do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). O objetivo é a descentralização e o fortalecimento do poder local na gestão da educação.
“Considerando que a prefeitura é a instância mais próxima da comunidade, a municipalização aproxima as decisões e solicitações, tanto de cunho administrativo quanto pedagógico, além de criar uma nova cultura de acompanhamento, controle e participação por parte da população local junto à escola”, disse o secretário de Estado da Educação, professor Herman Voorwald.
Para gestão dos alunos e professores das escolas municipalizadas, as prefeituras passam a contar com verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação), além de assistência técnica, administrativa e pedagógica por parte da Secretaria. Os professores efetivos permanecem vinculados ao Estado, que continua responsável pelo pagamento dos salários, porém passa a ser ressarcido integralmente pelas prefeituras.
Já os prédios escolares, atualmente cedidos para prestação dos serviços transferidos, deverão ser doados às prefeituras, conforme propõe o projeto de lei. Dessa maneira, os municípios passarão a ter também autonomia sobre os prédios, facilitando processos para reforma entre outros aspectos administrativos. O projeto de lei prevê tanto a doação do imóvel quanto do terreno (nos casos em que o terreno pertence ao Estado e o prédio à prefeitura, ou vice-versa).
Desde 1996, quando foi criado o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, já foram municipalizadas 2.541 escolas. Desse montante, 243 unidades foram extintas ou tiveram o prédio vago e as outras 623 estão em processo de análise da documentação.
Até dezembro de 2010, foram firmados convênios com 588 municípios. Dentre os demais municípios do Estado, 39 têm rede própria de Ensino Fundamental e 18 não firmaram convênio e não possuem rede própria.
