Para solicitar a declaração/baixa de vínculo CTPS, encaminhe para os e-mails: maria.ribeiro18@educacao.sp.gov.br e claudia.margarido@educacao.sp.gov.br

● Enviar cópia do RG/CIN

● Extrato do CNIS (constando as datas de início e fim dos vínculos, não há necessidade de constar valores financeiros)

● Solicitação de alteração/inclusão de Grade Biênio 2024/2026

● Tutoriais e Materiais Diversos

● Dúvidas de Aposentadoria

● Documentação para solicitação de Salário Família

Legislações e Orientações - Módulo Administrativo 2026

Portaria DIPES 07, de 28/01/2026

Cronograma de Transferência de Excedentes

Resolução SE 12/20217

Resolução SEDUC 82, de 21/10/2022

Resolução SEDUC 09, de 23/01/2026

Resolução SEDUC 13, de 29/01/2026

Resolução SEDUC 162, de 09/12/2025

Modelo de Ofício de Levantamento de Módulo - Declaração de Excedente

Formulário de Contagem de Tempo Qualificação e Avaliação de Desempenho

Modelo de Edital de Declaração de Excedentes

Modelo de Ofício da UE - Levantamento de Módulo - Lista de servidores que não foram declarados excedentes

Substituições

● Manual de orientações para substituição

● Formulário de Solicitação de Substituição

Este comunicado tem como finalidade orientar quanto à regularização dos Atos Decisórios de Acumulação de Cargos referentes aos docentes ingressantes. O objetivo central é assegurar que a verificação da compatibilidade de horários seja devidamente analisada, formalizada e publicada dentro do prazo legal, garantindo conformidade administrativa e funcional para todos os casos declarados, no momento de inclusão do exercício.

Para a correta instrução dos processos, reforçamos que a tramitação no SEI deverá seguir o fluxo estabelecido. Os processos SEI com os Atos decisórios (exercício) anteriormente encaminhados para publicação devem ser reabertos, de modo a permitir a complementação documental necessária, para nova publicação de Ato. Ressaltamos a prioridade na produção nativa de documentos internos no próprio SEI, como Minutas, Ofícios e Declarações da Direção, evitando-se a impressão e posterior digitalização. A inclusão de documentos externos deve ser limitada a materiais recebidos fisicamente e protocolados na Unidade Escolar, observada a exigência de autenticação sistêmica e a conformidade ao Tutorial - Instrução documental no SEI, encaminhado em anexo a este e-mail.

A instrução processual deverá conter, obrigatoriamente, o conjunto de documentos abaixo:

• Ofício da Direção, encaminhando formalmente a solicitação e contendo a identificação e qualificação completa do servidor;

• Minuta do Ato Decisório, referente a todos os casos de acumulação declarados (utilizar exclusivamente do modelo encaminhado em anexo a este e-mail);

• Declaração de Horários, detalhando a distribuição da jornada na Unidade Escolar e no outro cargo ocupado;

Reforçamos, ainda, os pontos de atenção: 

A análise atual de compatibilidade de horários tem como foco a viabilidade real do cumprimento das jornadas, considerando que a etapa inicial de atribuição já contemplou a constituição/composição de jornadas. Ademais, mesmo nos casos em que a acumulação tenha sido previamente declarada legal, a publicação do ato decisório atualizado permanece obrigatória para validar a compatibilidade com a análise dos horários apresentados ao servidor que declarou acúmulo e os horários da de sua constituição/composição de jornada. Por fim, enfatizamos a adoção de práticas de eficiência administrativa, evitando a reprodução física desnecessária de documentos e priorizando o uso integral das ferramentas do SEI, de modo a garantir a transparência, celeridade e rastreabilidade documental, em conformidade ao disposto nas normas vigentes.