Educação na Fundação CASA
Assegurar a adolescentes e jovens em situação de privação de liberdade nas unidades da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) do Estado o direito à educação básica é o objetivo da Secretaria da Educação em parceria com a Fundação CASA, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado (SJDC).
O atendimento é ofertado por meio dos projetos “Revitalizando a Trajetória Escolar” e “Explorando o Currículo”: o primeiro é desenvolvido nos Centros de Internação (CI) – onde estão adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de seis meses a três anos; o segundo, nos Centros de Internação Provisória (CIP) – para aqueles que cumprem internação provisória, de até 45 dias. Em ambos projetos é seguido o Currículo do Estado de São Paulo, utilizado nos ensinos Fundamental e Médio, e realizado por meio de classes vinculadas a escolas estaduais.
As normas que regulamentam a oferta de ensino pela SEE no âmbito da Fundação CASA são: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Resoluções Conjuntas SE-SJDC 1/2017 e SE-SJDC 2/2017.